Resoluções, Leis e Decretos

Resolução nº 001/2023

Nº 001/2023

Resolução nº 002/2023

Nº 002/2023

Resolução nº 003/2023

Nº 003/2023

Resolução nº 004/2023

Nº 004/2023

Lei nº 13.822/2019

Dispõe sobre o aperfeiçoamento da organização, da gestão e da atuação dos consórcios públicos.

Nº 13.822

Lei nº 11.107/2005

Dispõe sobre as normas gerais sobre consórcios públicos.

Nº 11.107

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Decreto nº 10.243/2020

Dispõe sobre o processo de criação, organização, funcionamento e extinção de consórcios públicos.

Nº 10.243

Decreto nº 10.032/2019

Dispõe sobre a administração financeira e orçamentária dos consórcios públicos.

Nº 10.032

Decreto nº 6.017/2007

Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre as normas gerais sobre consórcios públicos.

Nº 6.017