Legislação e normativos
Resoluções, Leis e Decretos
Acesse os normativos que regem o Consórcio CONDOMAR e seus municípios.
policy Leis
Lei
2019
Lei nº 13.822/2019
Dispõe sobre o aperfeiçoamento da organização, da gestão e da atuação dos consórcios públicos.
Nº 13.822
Lei
2005
Lei nº 11.107/2005
Dispõe sobre as normas gerais sobre consórcios públicos.
Nº 11.107
Lei
1988
Constituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.