Legislação e normativos
Resoluções, Leis e Decretos
Acesse os normativos que regem o Consórcio CONDOMAR e seus municípios.
balance Decretos
Decreto
2020
Decreto nº 10.243/2020
Dispõe sobre o processo de criação, organização, funcionamento e extinção de consórcios públicos.
Nº 10.243
Decreto
2019
Decreto nº 10.032/2019
Dispõe sobre a administração financeira e orçamentária dos consórcios públicos.
Nº 10.032
Decreto
2007
Decreto nº 6.017/2007
Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre as normas gerais sobre consórcios públicos.
Nº 6.017